PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Amanda Vitória Ferreira dos-
dc.date.accessioned2021-06-19T00:19:08Z-
dc.date.available2021-06-19T00:19:08Z-
dc.date.issued2021-06-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1758-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAutoridade policialpt_BR
dc.subjectPrincípio da bagatela-
dc.subjectAplicabilidade-
dc.titleA aplicação do princípio de bagatela pela autoridade policialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodrigues-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee2Vieira Junior, Altamir Rodrigues-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6213154503612162pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como propósito a análise da possibilidade de aplicação do princípio da bagatela pela Autoridade Policial, analisando as peculiaridades do caso concreto. Eventualmente, se tal autoridade poderá constatar a atipicidade do fato e, poder-se-ia questionar acerca da não lavratura do auto de prisão em flagrante ou, até mesmo, a possibilidade de deixar de instaurar o Inquérito Policial. Para o estudo de tais questionamentos, será analisada a função do Delegado de Polícia, bem como a do Inquérito Policial e o Princípio da Insignificância e seus preceitos fundamentadores. Além disto, serão verificados os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da bagatela. A fim de viabilizar a pesquisa bibliográfica, serão apresentados casos concretos, demonstrando os argumentos favoráveis e contrários sobre a aplicação de tal instituto pelo Delegado de Polícia. Em suma, o presente trabalho se justifica perante a discussão a respeito da possibilidade da aplicação do Princípio da Bagatela pela Autoridade Policial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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