Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Crimes cibernéticos: a ineficácia da legislação brasileira
Autor(es):	Ferreira, Sarah Pereira
Primeiro Orientador:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Bernardes, Marcelo Di Rezende
Resumo:	As tecnologias evoluem de modo acelerado em torno do mundo. Juntamente com esta evolução se faz presente o aparecimento dos crimes cibernéticos, passa a criar novas formas de lesar o usuário, sendo estas, novidades para a legislação. O presente estudo tem como objetivo explanar sobre o meio cibernético, demonstrar a legislação vigente no Brasil.O estudo se voltará principalmente as legislações mais recentes sobre o tema, a Lei nº 12.735/2012 e a Lei nº 12.737/2012 que tratam principalmente da invasão de dispositivos e da exposição de fotos e vídeos íntimos, crimes recorrentes no atual contexto da internet. Sendo que a Lei nº 12.737/2012 causou interpretações dúbias que facilitaram a impunidade dos crimes, tendo pouca eficácia para punir, juntamente com as lacunas que impossibilitam a aplicação aos delitos cometidos pelos agentes.
Palavras-chave:	Crimes cibernéticos Internet Legislação
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1709
Data do documento:	26-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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