Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	LGPD: um estudo sobre as principais responsabilidades e penalidades previstas na lei
Autor(es):	Vilela, Gabriel
Primeiro Orientador:	Rodrigues, Fábio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee1:	Carvalho, Eugênio Júlio Messala Cândido
metadata.dc.contributor.referee2:	Freitas, José Luiz
Resumo:	Este trabalho, conjecturando que a existência de uma lei de proteção de dados é imprescindível em um país, tem como foco principal a exposição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei no 13.709/2018), abordando sobre sua história, desde sua origem, necessidade da sua criação, passando pela comparação da mesma com a General Data Protection Regulation (GDPR), na qual foi inspirada. Para atender também ao objetivo do presente trabalho, foram abordadas principais responsabilidades e penalizações previstas na LGPD, apresentando as responsabilidades administrativas e civis presentes na lei, juntamente com as penalidades por ela previstas. Procedeu-se à exploração das vulnerabilidades, fragilidades e tendências de modo a complementar a compreensão da LGPD, além de dispor os impactos da lei na engenharia da computação, para construir uma melhor interpretação e entendimento do assunto. Constatou-se, que a LGPD cumpre, então, o seu papel na criação de normativas que visam proteger e fiscalizar de forma efetiva os dados por ela salvaguardados.
Palavras-chave:	LGPD
CNPq:	CNPQ::ENGENHARIAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Ciências Exatas e da Computação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1580
Data do documento:	8-Jun-2021
Aparece nas coleções:	TCC Engenharia de Computação

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