PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorSantos, Sátylla de Souza-
dc.date.accessioned2020-12-06T21:39:49Z-
dc.date.available2020-12-06T21:39:49Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/153-
dc.description.abstractThe work deals with the granting of social security benefits due to disability, excluded as accidental types of assistance due to temporary disability and retirement due to permanent disability, with a focus on the valuation of medical expertise when there is an action before the Judiciary by insurance. It aims to demonstrate the importance of the magistrate proceeding to a thorough analysis of the evidence contained in the records in addition to the medical expertise, given the possibility that the expert physician will make an error regarding the real state of health of the plaintiff. The deductive research method was adopted in order to obtain qualitative results, translated through concepts and ideas. Thus, it has been studied, in view of the system of rational persuasion that the magistrate is not bound by the measures of the medical forensic expert, being able to exclude as consignments from the medical report if there is a robust probative ballast in the opposite sense to the opinion issued. It was also concluded that the decisions based only on the expert medical report can harm the insured too much.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIncapacidadept_BR
dc.subjectBenefíciospt_BR
dc.subjectPeríciapt_BR
dc.subjectJudiciáriopt_BR
dc.subjectConvencimentopt_BR
dc.titleA valoração do laudo pericial e a fundamentação das decisões sobre benefícios por incapacidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Siqueira, Roberta Cristina de Morais-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.contributor.referee2Siqueira, Roberta Cristina de Morais-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.description.resumoO trabalho versa sobre a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, excluídas as modalidades acidentárias de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, com enfoque na valoração da perícia médica quando há propositura de ação perante o Poder Judiciário por parte do segurado. Possui o objetivo de demonstrar a importância de que o magistrado proceda a uma análise minuciosa das provas constantes nos autos para além da perícia médica, haja vista a possibilidade de que o médico perito incorra em erro quanto ao real estado de saúde da parte autora. Foi adotado o método de pesquisa dedutivo, com o fim de obter resultados qualitativos, traduzidos por meio de conceitos e ideias. Desse modo, concluiu-se, tendo em vista o sistema da persuasão racional que o magistrado não está adstrito às conclusões da perícia médica judicial, podendo afastar as consignações do laudo médico caso haja robusto lastro probatório em sentido contrário ao parecer emitido naquele e que as decisões pautadas tão somente no laudo médico pericial podem prejudicar demasiadamente o segurado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
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dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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