PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorBruno, Jhoão Gabriel Bragancapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-24T14:34:47Z-
dc.date.available2026-06-24T14:34:47Z-
dc.date.issued2026-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10966-
dc.description.abstractThis monograph examines legal liability arising from the promotion of betting platforms and online casino-style games in Brazil, focusing on the interaction between the legal treatment of games of chance, the regulation of fixed-odds betting and consumer protection law. The objective is to determine to what extent operators, advertisers and digital influencers may be held civilly and under consumer law liable for campaigns that violate the duty to inform, employ misleading or abusive advertising and expose consumers to patrimonial and psychological risks inconsistent with objective good faith. The research adopts a bibliographic and documentary methodology, based on statutes, regulations issued by the Secretariat of Prizes and Betting, legal scholarship and precedents of the Superior Court of Justice on the duty to inform and misleading advertising. The study shows that Law No. 13,756/2018 and Law No. 14,790/2023 established a model of regulated fixed-odds betting, complemented by 2024 regulations on authorization, responsible gambling and marketing communications. It concludes that regulation does not displace the Consumer Defense Code; rather, it reinforces the need to apply its provisions on objective liability, offer and advertising, together with the general rules of civil liability set forth in the Civil Code.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectapostas de quota fixapt_BR
dc.subjectpublicidade enganosapt_BR
dc.subjectinfluenciadores digitaispt_BR
dc.subjectresponsabilidade civil;pt_BR
dc.subjectdireito do consumidorpt_BR
dc.titleA responsabilidade na divulgação de BETs e cassinos on line: perspectivas civis e consumeiristas sobre a publicidade de apostas de quota fixa e jogos on linept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee2Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia examina a responsabilização jurídica na divulgação de bets e cassinos on-line, com enfoque na articulação entre o regime dos jogos de azar, a regulação das apostas de quota fixa no Brasil e o sistema de proteção do consumidor. O objetivo consiste em verificar em que medida operadores, anunciantes e influenciadores digitais podem responder civil e consumeristamente por campanhas que violem o dever de informação, utilizem publicidade enganosa ou abusiva e exponham consumidores a riscos patrimoniais e psíquicos incompatíveis com a boa-fé objetiva. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, com análise de legislação, atos normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas, textos doutrinários e precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre dever de informação e publicidade enganosa. Demonstra-se que a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023 inauguraram modelo de exploração regulada das apostas de quota fixa, complementado por portarias de 2024 voltadas à autorização, ao jogo responsável e à comunicação mercadológica. Conclui-se que o mercado regulado não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, reforça a necessidade de aplicação de seus arts. 14, 30, 36, 37 e 38, bem como dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. A responsabilização do operador é primária, mas pode alcançar influenciadores e outros intermediários quando sua atuação tiver relevância causal na indução do consumidor ao erro ou na exploração de vulnerabilidades previsíveis.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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