PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regularização fundiária urbana e direito à moradia uma análise da lei n° 13.465/2017 e seus entraves
Autor(es): Junqueira, Maristela de Jesus
Primeiro Orientador: Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Frederico Alves da
Resumo: A presente monografia jurídica analisa os entraves legais, políticos e administrativos no âmbito do poder promovente que obstaculizam a aplicabilidade da Lei n° 13.465/2017, diploma normativo responsável pela instituição do marco legal da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Brasil. Investigou-se, por meio do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, em que medida fatores como a burocracia excessiva, a alta discricionariedade dos gestores e a influência de práticas clientelistas comprometem a efetivação do direito fundamental à moradia digna. Para tanto, percorreu-se o histórico fundiário brasileiro desde o período colonial, passando pelo Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), até a promulgação da Lei n° 13.465/2017, cujos institutos inovadores foram examinados em sua dimensão teórica e prática. Constatou-se que, a despeito da modernidade do arcabouço normativo, a inefetividade da Reurb decorre, em grande parte, da incapacidade operacional dos municípios, da ausência de equipes técnicas especializadas, da ausência de padronização registral e da instrumentalização político-clientelista dos procedimentos de titulação. Concluiu-se que a superação desses obstáculos demanda não apenas vontade política, mas reformas estruturais que fortaleçam a autonomia técnica dos entes municipais, promovam a cooperação federativa e consolidem a regularização fundiária como política pública de Estado, e não de governo, garantindo a segurança jurídica da posse e a concretização do direito à moradia para as populações em situação de vulnerabilidade.
Abstract: This legal monograph analyzes the legal, political, and administrative obstacles within the scope of the promoting authority that hinder the applicability of Law 13.465/2017, the normative instrument responsible for establishing the legal framework for Urban Land Regularization (Reurb) in Brazil. Through the hypothetical-deductive method and bibliographic and documentary research, the study investigated the extent to which factors such as excessive bureaucracy, high administrative discretion of managers, and the influence of clientelistic practices undermine the realization of the fundamental right to adequate housing. To this end, the study traced the history of Brazilian land policy from the colonial period, through the City Statute (Law 10.257/2001), to the enactment of Law 13.465/2017, whose innovative instruments were examined in their theoretical and practical dimensions. It was found that, despite the modernity of the normative framework, the ineffectiveness of Reurb stems largely from the operational incapacity of municipalities, the lack of specialized technical teams, the absence of standardized registration procedures, and the political-clientelistic instrumentalization of titling processes. The conclusion is that overcoming these obstacles requires not only political will, but structural reforms to strengthen the technical autonomy of municipal entities, promote federative cooperation, and consolidate land regularization as a State policy rather than a government policy, thereby ensuring legal security of tenure and the realization of the right to housing for populations in vulnerable situations.
Palavras-chave: Regularização fundiária urbana; direito à moradia; Lei 13.465/2017.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10664
Data do documento: 3-Jun-2026
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