PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMoreira, Lorrane Ketonny Martinspt_BR
dc.date.accessioned2026-06-18T14:39:06Z-
dc.date.available2026-06-18T14:39:06Z-
dc.date.issued2026-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10620-
dc.description.abstractABSTRACT : This scientific article analyzed the criminalization of abortion in Brazil and its impacts on public health and social justice, focusing on the Allegation of Disobedience of a Fundamental Precept (ADPF) 442. The objective consisted of investigating the ineffectiveness of the prohibitionist model and supporting the necessity of transitioning to a paradigm of care and reproductive autonomy. The deductive approach method was used, with procedures for bibliographic and documentary analysis of epidemiological data and decisions from the Supreme Federal Court. The results demonstrated that the 1940 penal legislation failed to inhibit the practice, resulting in approximately 800,000 clandestine abortions annually and the worsening of maternal mortality, disproportionately affecting Black and poor women. It was verified that criminalization violated fundamental precepts such as the dignity of the human person and State secularism by imposing religious dogmas over individual freedom. It was concluded that decriminalization up to the 12th week, combined with sexual education policies and access to contraception, presented itself as the most effective mechanism for harm reduction and the guarantee of social justice. Keywords: Abortion; ADPF 442; Dignity of the Human Person; Public Health; State Secularismpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPalavras-chave: Aborto; ADPF 442; Dignidade da Pessoa Humana; Saúde Pública; Estado Laico.pt_BR
dc.titleA criminalização do aborto no brasil: uma análise crítica dos impactos na saúde pública e na justiça social à luz do ordenamento jurídicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Dunck, Goiacy Campos dos Santospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico analisou a criminalização do aborto no Brasil e seus impactos na saúde pública e na justiça social, com foco na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. O objetivo consistiu em investigar a ineficácia do modelo proibicionista e sustentar a necessidade de transição para um paradigma de cuidado e autonomia reprodutiva. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, com procedimentos de análise bibliográfica e documental de dados epidemiológicos e decisões do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstraram que a legislação penal de 1940 falhou em inibir a prática, resultando em aproximadamente 800 mil abortos clandestinos anuais e no agravamento da mortalidade materna, atingindo desproporcionalmente mulheres negras e pobres. Verificou-se que a criminalização violou preceitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a laicidade do Estado ao impor dogmas religiosos sobre a liberdade individual. Concluiu-se que a descriminalização até a 12ª semana, aliada a políticas de educação sexual e acesso à contracepção, apresentou-se como o mecanismo mais eficaz para a redução de danos e a garantia da justiça social. Palavras-chave: Aborto; ADPF 442; Dignidade da Pessoa Humana; Saúde Pública; Estado Laico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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