PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A metamorfose do ‘eu’
Autor(es): Silva, Maria Eduarda Ferreira e
Primeiro Orientador: Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee1: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee2: .Não consta na lista (Orientadores e membros)
Resumo: RESUMO A sociedade contemporânea, impulsionada pelo avanço das tecnologias de informação e comunicação, consolidou-se como uma sociedade de risco, na qual a conversão da subjetividade humana em dimensões estatísticas e metadados comportamentais gerou uma assimetria crônica entre o cidadão, o mercado e o Estado. Diante da insuficiência do tradicional direito de ser deixado só (right to be let alone), o presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o processo de transição ontológica do indivíduo para o dado e a sua posterior positivação como direito fundamental autônomo e cláusula pétrea no ordenamento brasileiro, por força da Emenda Constitucional nº 115/2022. O objetivo geral consiste em investigar a trajetória histórica e arqueológica do registro informacional até a consagração da autodeterminação informativa no Brasil, delimitando como esse novo microssistema jurídico redefine os limites de atuação do Estado e do mercado. Metodologicamente, a pesquisa ampara-se no método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico, documental e jurisprudencial. No plano da tipicidade penal, examina-se a simbiose axiológica entre o artigo 154-A do Código Penal e as bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), demonstrando que o descumprimento dos standards informacionais converte o ilícito administrativo em infração penal. Analisa-se o severo efeito cascata dos vazamentos em massa sobre os direitos da personalidade, a igualdade algorítmica, a inviolabilidade domiciliar e o regime democrático. À luz da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e do princípio da proibição de proteção deficiente (Untermassverbot), investiga-se o papel das forças de segurança pública e da Política Nacional de Cibersegurança (Decreto nº 11.856/2023) na repressão qualificada da macrocriminalidade informática e do modelo Cybercrime-as-a-Service (CaaS). Incorpora-se a jurisprudência das Altas Cortes (ADIs 6.387 e ADPF 1.143 no STF; HC 51.531/RO no STJ) para demonstrar que o dado pessoal é um bem jurídico autônomo que baliza a validade da persecução penal estatal. Sob o influxo teórico do Princípio da Responsabilidade de Hans Jonas e da metáfora preventiva de Machado de Assis, conclui-se que a cibersegurança deve se transmutar em engenharia profilática e política pública de Estado, erguendo defesas inoculativas (privacy by design) aptas a tutelar o “corpo eletrônico” do cidadão e a resguardar a dignidade da pessoa humana na nova ágora cibernética. ​Palavras-chave: Proteção de Dados. Emenda Constitucional nº 115/2022. Efeito Cascata. Segurança Pública. Cibersegurança.
Abstract: ​Contemporary society, driven by the advancement of information and communication technologies, has established itself as a risk society, in which the conversion of human subjectivity into statistical dimensions and behavioral metadata has generated a chronic asymmetry between the citizen, the market, and the State. Given the insufficiency of the traditional right to be let alone, this Undergraduate Thesis analyzes the process of ontological transition from the individual to data and its subsequent positive codification as na autonomous fundamental right and na unamendable constitutional provision (cláusula pétrea) within the Brazilian legal framework, enacted by Constitutional Amendment No. 115/2022. The general objective is to investigate the historical and archaeological trajectory of informational registration up to the consecration of informational self-determination in Brazil, delimiting how this new legal microsystem redefines the boundaries of State and market operations. Methodologically, the research is supported by the hypothetical-deductive method, using a qualitative approach along with bibliographical, documentary, and jurisprudential procedures. Regarding criminal law compliance, the study examines the axiological symbiosis between Article 154-A of the Penal Code and the legal bases of the General Data Protection Law (LGPD), demonstrating that non-compliance with informational standards converts na administrative offense into a criminal violation. It analyzes the severe cascade effect of mass breaches on personality rights, algorithmic equality, home inviolability, and the democratic regime. In light of the objective dimension of fundamental rights and the principle of the prohibition of insufficient protection (Untermassverbot), the study investigates the role of public security forces and the National Cybersecurity Policy (Decree No. 11.856/2023) in the qualified repression of computer-related macrocriminality and the Cybercrime-as-a-Service (CaaS) model. Precedents from High Courts are incorporated (ADIs 6.387 and ADPF 1.143 by the STF; HC 51.531/RO by the STJ) to demonstrate that personal data is na autonomous legal asset that guides the validity of state criminal prosecution. Under the theoretical influx of Hans Jonas’s Principle of Responsibility and the preventive metaphor of Machado de Assis, the study concludes that cybersecurity must transmute into prophylactic engineering and public state policy, raising inoculative defenses (privacy by design) capable of tutoring the citizen’s “electronic body” and safeguarding human dignity in the new cybernetic agora. ​Keywords: Data Protection. Constitutional Amendment No. 115/2022. Cascade Effect. Public Security. Cybersecurity.
Palavras-chave: Proteção de Dados. Emenda Constitucional nº 115/2022. Efeito Cascata. Segurança Pública. Cibersegurança.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10610
Data do documento: 3-Jun-2026
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