PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDaher, Ricardo Piccolopt_BR
dc.date.accessioned2026-06-17T13:44:09Z-
dc.date.available2026-06-17T13:44:09Z-
dc.date.issued2026-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10547-
dc.description.abstractThe elective transportation of patients within the Brazilian Unified Health System was analyzed as a fundamental instrument to enforce the right to health and strengthen social security in Brazil. A qualitative, legal-doctrinal, and documentary method was employed, integrating the analysis of constitutional, infra-legal, and regulatory norms, as well as official documents from the State Health Secretariat of Goiás and of the municipality of Goiânia. As a result, gaps were identified in the implementation of service, along with budgetary and administrative challenges that limit equitable access to elective sanitary transportation, especially in peripheral areas. It was concluded that the effectiveness of elective transportation depends on integrated public policies and efficient normative instruments, being essential to the constitutional fundamental right to health, with the potential to reduce regional inequalities and strengthen inter-federative governance practices aimed at comprehensive care delivery.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjecttransporte eletivo, saúde, seguridade social, direito fundamental, Sistema Único de Saúde.pt_BR
dc.titleO transporte eletivo de pacientes no Sistema Único de Saúde: aspectos jurídicos e o papel da Seguridade Socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Eliane Romeiropt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Eliane Romeiropt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840pt_BR
dc.description.resumoAnalisou-se o transporte eletivo de pacientes no Sistema Único de Saúde como instrumento fundamental para efetivar o direito à saúde e fortalecer a seguridade social no Brasil. Utilizou-se método qualitativo, jurídico-doutrinário e documental, integrando análise de normas constitucionais, infralegais e regulamentares, relativos à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás e do município de Goiânia. Identificaram-se, como resultado, lacunas na implementação do serviço, assim como desafios orçamentários e administrativos que limitam o acesso equitativo ao transporte sanitário eletivo, especialmente em áreas periféricas. Concluiu-se que a efetividade do transporte eletivo depende de políticas públicas integradas e de instrumentos normativos eficientes, sendo imprescindível ao direito fundamental à saúde, com potencial para reduzir desigualdades regionais e fortalecer práticas de governança Inter federativa orientadas à integralidade do atendimento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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