PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAguiar, Bianka Geovana Hermogenspt_BR
dc.date.accessioned2026-06-17T13:35:09Z-
dc.date.available2026-06-17T13:35:09Z-
dc.date.issued2026-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10544-
dc.description.abstractThis study analyzed the role and participation of the victim in the Brazilian criminal justice system, focusing on the protection of human dignity and the impacts of Law No. 14,245/2021, known as the Mariana Ferrer Law. The research investigated the historical treatment given to victims by the criminal justice system, especially in crimes against sexual dignity, and examined the occurrence of secondary institutional revictimization during criminal proceedings. The study was grounded on the principle of human dignity as a structuring element of the Democratic Rule of Law, adopting as theoretical framework the contributions of Immanuel Kant, Ingo Wolfgang Sarlet, Luís Roberto Barroso, Luigi Ferrajoli, Aury Lopes Jr., and Eugênio Pacelli. The methodology adopted a qualitative approach, developed through bibliographic and documentary review, based on the analysis of legal doctrine, legislation, case law, and scientific studies related to victimology, fundamental rights, and victim protection in criminal proceedings. The Mariana Ferrer case was also examined as a paradigm of structural failures in the institutional treatment of victims of sexual violence. The results demonstrated that victims remained, for a long period, in a secondary position within criminal proceedings and were frequently subjected to exposure, embarrassment, and discredit, characterizing forms of institutional violence and secondary victimization. The study demonstrated that the Mariana Ferrer Law represented an important normative advance by establishing mechanisms aimed at protecting the victim’s dignity, especially by prohibiting offensive, humiliating, or disrespectful manifestations during judicial proceedings. It was concluded that the legislation contributed to strengthening the humanization of criminal proceedings and expanding the protection of victims’ fundamental rights, although its effectiveness still depends on the ethical conduct of legal professionals and on the consolidation of an institutional culture committed to human dignity.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso penal. Dignidade da pessoa humana. Revitimização. Lei Mariana Ferrer.pt_BR
dc.titleO papel e a atuação da vítima no processo penal: lei Mariana Ferrerpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, Eliane Romeiropt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Eliane Romeiropt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2623543635007840pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisou o papel e a atuação da vítima no processo penal brasileiro, com enfoque na proteção da dignidade da pessoa humana e nos impactos da Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer. A pesquisa investigou o tratamento historicamente dispensado às vítimas pelo sistema de justiça criminal, especialmente nos crimes contra a dignidade sexual, bem como examinou a ocorrência da revitimização secundária institucional durante a persecução penal. O estudo fundamentou-se na dignidade da pessoa humana como princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, utilizando como marco teórico as contribuições de Immanuel Kant, Ingo Wolfgang Sarlet, Luís Roberto Barroso, Luigi Ferrajoli, Aury Lopes Jr. e Eugênio Pacelli. A metodologia adotada possuiu abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, a partir da análise de doutrina, legislação, jurisprudência e produções científicas relacionadas à vitimologia, aos direitos fundamentais e à proteção da vítima no processo penal. Também foi realizado exame do caso Mariana Ferrer como paradigma das falhas estruturais existentes no tratamento institucional das vítimas de violência sexual. Os resultados evidenciaram que a vítima permaneceu, durante longo período, em posição secundária no processo penal, sendo frequentemente submetida a práticas de exposição, constrangimento e descredibilização, caracterizando formas de violência institucional e vitimização secundária. Demonstrou-se que a Lei Mariana Ferrer representou importante avanço normativo ao estabelecer mecanismos voltados à proteção da dignidade da vítima, especialmente ao vedar manifestações ofensivas, constrangedoras ou desrespeitosas durante a instrução processual. Concluiu-se que a legislação contribuiu para o fortalecimento da humanização do processo penal e para a ampliação da proteção dos direitos fundamentais da vítima, embora sua efetividade ainda dependa da atuação ética dos operadores do direito e da consolidação de uma cultura institucional comprometida com a dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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