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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10511Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Mendes, Samuel Fonseca Teixeira Santos | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-06-15T23:16:49Z | - |
| dc.date.available | 2026-06-15T23:16:49Z | - |
| dc.date.issued | 2026-06-03 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10511 | - |
| dc.description.abstract | This study analyzes crimes against the tax order committed by wholesale companies in the State of Goiás, with emphasis on conducts related to the undue suppression or reduction of ICMS and their effects on the accountant’s liability. The objective of the research was to examine, in light of applicable tax and criminal legislation, how unlawful practices involving the circulation of goods may generate tax, legal and professional consequences for both the company and the accounting professional. Regarding the method, this is a bibliographic study with a qualitative approach and an exploratory-descriptive character, developed from doctrine, scientific articles, legislation and professional standards, in addition to a hypothetical example case used to comparatively demonstrate the effects of regular and irregular conduct regarding ICMS. The results showed that tax evasion produces only an apparent short-term economic advantage, since it tends to lead to tax assessments, fines and interest, registration as active debt, judicial tax enforcement and possible criminal liability, depending on the circumstances. It was also found that the accountant’s liability is not automatic and must be assessed according to the professional’s conduct, especially under the criteria of negligence or intent. As a practical contribution, the study reinforces the importance of the accountant’s preventive, ethical and properly documented performance, both for the company’s tax compliance and for prevention for future state and criminal fines. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | empresas atacadistas; ICMS; evasão fiscal; responsabilidade do contador. | pt_BR |
| dc.subject | wholesale companies; ICMS; tax avoidance; accountant’s liability. | pt_BR |
| dc.title | O crime de evasão fiscal do ICMS cometido por empresas atacadistas no estado de Goiás e a responsabilidade do contador | pt_BR |
| dc.title.alternative | The criminal offense of ICMS tax evasion by wholesale enterprises in the state of Goiás and the accountant's legal responsibility | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Pinto, Pedro Roberto Silva | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6924249832609422 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Ferreira Neto, Brasilino José | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9521046894922524 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Vieira, Gesmar José | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0205182669297571 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente estudo analisa a prática de evasão fiscal do icms tributária cometidos por empresas atacadistas no Estado de Goiás, com ênfase nas condutas relacionadas à supressão ou redução indevida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e em seus reflexos sobre a responsabilidade do contador. O objetivo da pesquisa é examinar, com base nos arts. 1º e 11 da Lei 8.137/90 e LC 87/96 cujo demonstram em sua natureza as bases legais para as punições, em que para fins deste estudo, evasão fiscal corresponde às condutas da Lei 8.137/90, de que forma essas práticas podem gerar consequências fiscais, jurídicas e profissionais para a empresa e para o profissional contábil. Quanto ao método, trata se de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e caráter exploratório-descritivo, desenvolvida com base em doutrina, artigos científicos, legislação e normas profissionais, além de um caso exemplo hipotético utilizado para demonstrar comparativamente os efeitos da atuação regular e irregular perante o ICMS. Os resultados evidenciaram que a evasão fiscal produz aparente vantagem econômica apenas no curto prazo, uma vez que tende a gerar autuação fiscal, incidência de multa e juros, inscrição em dívida ativa, cobrança executiva e possível responsabilização penal, conforme o caso. Verificou-se, ainda, que a responsabilidade do contador não é automática, devendo ser analisada conforme sua conduta, especialmente sob os critérios de culpa ou dolo. Como aplicação prática, o estudo reforça a importância da atuação preventiva, ética e documentalmente resguardada do contador, tanto para a conformidade tributária da empresa quanto para a prevenção para futuras autuações estaduais e penais. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS | pt_BR |
| dc.degree.graduation | Ciências Contábeis | pt_BR |
| dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC Ciências Contábeis | |
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|---|---|---|---|
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