PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ALIENANTE EM CONTRATOS DE GAVETA O papel da má-fé no negócio jurídico e os mecanismos de proteção ao credor na alienação informal de bens imóveis.
Autor(es): Avelino, Gustavo de Sousa
Primeiro Orientador: Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso se justifica pela relevância atual do tema e pela urgente necessidade de analisar a insegurança jurídica que permeia as transações imobiliárias informais no Brasil. A vulnerabilidade do adquirente, em muitos casos, se dá em razão da ausência de publicidade registral nos chamados "contratos de gaveta" e da má-fé do alienante que omite gravames ou aliena o bem a terceiros. Assim, é importante que sejam estudados os principais aspectos relacionados à responsabilidade civil decorrente dessas práticas. O trabalho tem como objetivo contribuir para o debate sobre a proteção do credor de boa-fé, trazendo reflexões sobre os mecanismos jurídicos capazes de mitigar os prejuízos e garantir o ressarcimento dos danos. A análise será realizada a partir de objetivos específicos. O primeiro objetivo tem como intuito analisar os fundamentos da responsabilidade civil e a validade jurídica dos negócios informais entre as partes. O segundo objetivo tem como finalidade caracterizar a má-fé e a violação dos deveres anexos de conduta, como a lealdade e a informação. O terceiro tem como objetivo apontar os instrumentos de tutela do credor, analisando a aplicação da fraude contra credores e da Ação Pauliana como meios de anulação do negócio fraudulento e retorno do bem ao patrimônio. A pesquisa é bibliográfica e seguiu o método hipotético-dedutivo.
Abstract: This undergraduate thesis is justified by the current relevance of the theme and the urgent need to analyze the legal uncertainty surrounding informal real estate transactions in Brazil. The purchaser's vulnerability often arises from the lack of public registration in so-called "pocket contracts" (contratos de gaveta) and the seller's bad faith in omitting encumbrances or alienating the property to third parties. Thus, it is essential to study the main aspects related to civil liability arising from these practices. This work aims to contribute to the debate on the protection of the good-faith creditor, offering reflections on legal mechanisms capable of mitigating losses and ensuring damages recovery. The analysis is conducted through specific objectives. The first objective intends to analyze the foundations of civil liability and the legal validity of informal transactions between the parties. The second objective aims to characterize bad faith and the violation of ancillary duties of conduct, such as loyalty and information. The third objective aims to identify creditor protection instruments, analyzing the application of fraud against creditors and the Paulian Action as means to annul fraudulent transactions and return the asset to the debtor's estate. The research is bibliographic and followed the hypothetical-deductive method.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil
Contrato de Gaveta
Má-fé
Fraude contra Credores
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10426
Data do documento: 30-Mai-2026
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