PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicação da prisão preventiva no Brasil análise crítica dos limites e abusos da prisão preventiva
Autor(es): Valadares, Lucas Vinicius Bezerra Benevides Riberiro
Primeiro Orientador: Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee2: Vieira Junior, Altamir Rodrigues
Resumo: O estudo analisa a aplicação da prisão preventiva no Brasil, destacando seus limites e abusos. Prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, essa medida visa proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, sua utilização tem se afastado do caráter excepcional, assumindo função punitiva antecipada. Essa distorção fere princípios constitucionais como a presunção de inocência, proporcionalidade, dignidade humana e devido processo legal. A pesquisa evidencia que a superlotação carcerária e a seletividade do sistema de justiça acentuam desigualdades sociais, atingindo principalmente grupos vulneráveis. Observa-se também que decisões judiciais genéricas e sem fundamentação individualizada favorecem a arbitrariedade. Conclui-se que a prisão preventiva deve ser aplicada com critérios rigorosos e alinhada aos princípios constitucionais e de direitos humanos, garantindo um sistema penal mais justo e equilibrado.
Abstract: The study analyzes the application of preventive detention in Brazil, highlighting its limits and abuses. Provided for in Article 312 of the Code of Criminal Procedure, this measure aims to protect public order and ensure the enforcement of criminal law. However, its use has increasingly departed from its exceptional nature, often assuming a punitive character in advance of conviction. This distortion violates constitutional principles such as the presumption of innocence, proportionality, human dignity, and due process of law. The research shows that prison overcrowding and the selectivity of the justice system exacerbate social inequalities, mainly affecting vulnerable groups. It also notes that generic and non-individualized judicial decisions contribute to arbitrariness. It concludes that preventive detention should be applied with strict criteria and in alignment with constitutional and human rights principles, ensuring a fairer and more balanced criminal justice system.
Palavras-chave: Prisão preventiva
Presunção da inocência
Direito penal
Medida cautelar
Constituição federal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10310
Data do documento: 25-Nov-2025
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