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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10310| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicação da prisão preventiva no Brasil análise crítica dos limites e abusos da prisão preventiva |
| Autor(es): | Valadares, Lucas Vinicius Bezerra Benevides Riberiro |
| Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Germano Campos |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Vieira Junior, Altamir Rodrigues |
| Resumo: | O estudo analisa a aplicação da prisão preventiva no Brasil, destacando seus limites e abusos. Prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, essa medida visa proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, sua utilização tem se afastado do caráter excepcional, assumindo função punitiva antecipada. Essa distorção fere princípios constitucionais como a presunção de inocência, proporcionalidade, dignidade humana e devido processo legal. A pesquisa evidencia que a superlotação carcerária e a seletividade do sistema de justiça acentuam desigualdades sociais, atingindo principalmente grupos vulneráveis. Observa-se também que decisões judiciais genéricas e sem fundamentação individualizada favorecem a arbitrariedade. Conclui-se que a prisão preventiva deve ser aplicada com critérios rigorosos e alinhada aos princípios constitucionais e de direitos humanos, garantindo um sistema penal mais justo e equilibrado. |
| Abstract: | The study analyzes the application of preventive detention in Brazil, highlighting its limits and abuses. Provided for in Article 312 of the Code of Criminal Procedure, this measure aims to protect public order and ensure the enforcement of criminal law. However, its use has increasingly departed from its exceptional nature, often assuming a punitive character in advance of conviction. This distortion violates constitutional principles such as the presumption of innocence, proportionality, human dignity, and due process of law. The research shows that prison overcrowding and the selectivity of the justice system exacerbate social inequalities, mainly affecting vulnerable groups. It also notes that generic and non-individualized judicial decisions contribute to arbitrariness. It concludes that preventive detention should be applied with strict criteria and in alignment with constitutional and human rights principles, ensuring a fairer and more balanced criminal justice system. |
| Palavras-chave: | Prisão preventiva Presunção da inocência Direito penal Medida cautelar Constituição federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10310 |
| Data do documento: | 25-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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