PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A regressividade do sistema tributário brasileiro e seus efeitos sociais
Autor(es): Borges, Moises Mendes Cotrinho
Primeiro Orientador: Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemper
metadata.dc.contributor.referee1: Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo: O estudo analisou a regressividade estrutural do sistema tributário brasileiro e investigou seus reflexos sobre a função social do tributo, a capacidade contributiva e a legitimidade fiscal do Estado. Partiu-se do diagnóstico de que a carga tributária nacional, historicamente concentrada nos tributos sobre o consumo, recaiu de forma desproporcional sobre as classes de média e baixa renda, produzindo efeitos regressivos e ampliando desigualdades. A pesquisa, conduzida pelo método hipotético-dedutivo, utilizou revisão bibliográfica, documental e comparativa, com base em dados da Receita Federal, IPEA, Banco Mundial e OCDE. O estudo examinou a defasagem acumulada da tabela do Imposto de Renda, a isenção de lucros e dividendos, a baixa tributação sobre patrimônio e a ausência de mecanismos automáticos de correção inflacionária, demonstrando que tais fatores distorceram a progressividade e comprimiram a renda do trabalho. Observou-se, ainda, que a modernização da fiscalização, por meio de plataformas digitais de cruzamento de dados, ampliou a eficiência arrecadatória, mas não alterou o núcleo regressivo da estrutura tributária. Os resultados indicaram que a regressividade tributária comprometeu a justiça fiscal, deteriorou a confiança no pacto arrecadatório e intensificou a percepção de exaustão cívica do contribuinte. Concluiu-se que a superação dessa crise exige reformas estruturais capazes de fortalecer a progressividade, redistribuir o ônus fiscal segundo a capacidade econômica e resgatar a função social do tributo como fundamento da legitimidade democrática do Estado.
Abstract: The study analyzed the structural regressiveness of the Brazilian tax system and investigated its effects on the social function of taxation, the ability-to-pay principle, and the State’s fiscal legitimacy. It started from the diagnosis that the national tax burden, historically concentrated on consumption taxes, fell disproportionately on middle- and lower-income groups, producing regressive effects and deepening social inequalities. The research, conducted through a hypothetical-deductive method, employed bibliographical, documentary, and comparative analysis based on data from the Federal Revenue Service, IPEA, the World Bank, and the OECD. The study examined the accumulated lag of the personal income tax brackets, the exemption of profits and dividends, the low level of taxation on wealth, and the absence of automatic inflation indexation mechanisms, demonstrating that these factors distorted progressivity and compressed labor income. It also observed that the modernization of tax enforcement, through digital data-crossing platforms, increased collection efficiency but did not alter the regressive core of the tax structure. The results indicated that tax regressiveness undermined fiscal justice, eroded trust in the tax bargain, and intensified the taxpayer’s sense of civic exhaustion. The study concluded that overcoming this crisis requires structural reforms capable of enhancing tax progressivity, reallocating the tax burden according to economic capacity, and restoring the social function of taxation as a foundation for the State’s democratic legitimacy.
Palavras-chave: Regressividade tributária
Capacidade contributiva
Função social do tributo
Justiça fiscal
Legitimidade estatal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10029
Data do documento: 27-Nov-2025
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