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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10018| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da Lei de Terras à REURB: trajetória jurídica da regularização fundiária e a função social da propriedade |
| Autor(es): | Sousa, Vinícius Augusto Reis e |
| Primeiro Orientador: | Bareato, Marcelo |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Ribeiro Junior, Euripedes Clementino |
| Resumo: | Este trabalho analisou a trajetória jurídica da regularização fundiária no Brasil, da Lei de Terras de 1850 à Regularização Fundiária Urbana (REURB) instituída pela Lei nº 13.465/2017, com ênfase no período de 1979 a 2025. A pesquisa teve por objetivo avaliar em que medida o novo arranjo normativo e jurisprudencial, especialmente após 2016, contribuiu para a efetivação do direito à moradia, do direito à cidade e da função socioambiental da propriedade. Adotou-se abordagem qualitativa, de caráter dogmático-analítico, baseada na análise de legislação constitucional e infraconstitucional (Lei nº 6.766/1979, Estatuto da Cidade, Leis nº 11.977/2009, 11.952/2009, 13.465/2017, 14.285/2021 e 14.382/2022) e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em diálogo com a doutrina de autores como Betânia Alfonsin, Edésio Fernandes e Raquel Rolnik. O estudo reconstruiu três momentos históricos da regulação da terra urbana, sistematizou o embasamento teórico sobre propriedade, posse, função socioambiental, direito à cidade e à moradia e examinou a configuração da REURB, de seus procedimentos correlatos e das interfaces com o meio ambiente e com o sistema registral. Concluiu que o marco recente combina avanços na institucionalização da regularização fundiária e da segurança da posse com tendências de reforço do modelo registral-dominial e de tensionamento entre proteção ambiental, inclusão urbana e lógica de mercado. |
| Abstract: | This dissertation examined the legal trajectory of land regularization in Brazil, from the 1850 Land Law (Lei de Terras) to the Urban Land Regularization system (REURB) established by Federal Law No. 13.465/2017, with an emphasis on the period from 1979 to 2025. The main objective was to assess to what extent the recent statutory and case-law framework, especially after 2016, has contributed to the realization of the right to housing, the right to the city and the socio-environmental function of property. The research adopted a qualitative, dogmatic-analytical approach, based on the examination of constitutional and statutory law (Law No. 6.766/1979, the City Statute, Laws No. 11.977/2009,11.952/2009, 13.465/2017, 14.285/2021 and 14.382/2022) and of precedents of the Brazilian Superior Court of Justice, in dialogue with the scholarship of Betânia Alfonsin, Edésio Fernandes and Raquel Rolnik, among others. The study reconstructed three historical moments in the regulation of urban land, systematized the theoretical framework on property, possession, the socio-environmental function, the right to the city and the right to housing, and analysed the design of REURB, its related procedures and its interfaces with environmental law and the land registration system. It concluded that the current framework combines progress in the institutionalization of land regularization and tenure security with a renewed emphasis on a registral-dominial model and with persistent tensions between environmental protection, urban inclusion and market-oriented dynamics. |
| Palavras-chave: | Regularização fundiária Função social da propriedade REURB Registros públicos Direito urbanístico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10018 |
| Data do documento: | 4-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| DA LEI DE TERRAS À REURB TRAJETÓRIA JURÍDICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - VINICIUS AUGUSTO REIS E SOUSA.pdf | 709,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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