PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMarinho, Beatriz Cavalcantept_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T14:14:01Z-
dc.date.available2025-12-17T14:14:01Z-
dc.date.issued2025-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10016-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPropaganda médicapt_BR
dc.subjectPublicidade médica-
dc.subjectResponsabilidade civil-
dc.subjectErro médico-
dc.subjectCódigo de defesa do consumidor-
dc.titlePublicidade médica nas redes sociais de acordo com o ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vendruscolo, Cristina Bastos Schlemperpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5031884602693847pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Caroline Regina dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5280212615518224pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a propaganda médica no Brasil, com foco nos desafios impostos pelas redes digitais e nas responsabilidades éticas e jurídicas dos médicos. A partir de uma abordagem multidisciplinar, o estudo discute a evolução da publicidade, a ascensão das redes sociais e como a crescente influência dessas plataformas impactou o comportamento de consumo, especialmente em relação a procedimentos estéticos. Metodologicamente, a pesquisa baseou-se na metodológica dedutiva, revisão bibliográfica e na análise documental de legislação (CFM e CDC), doutrina e jurisprudência. O texto se inicia diferenciando os conceitos de propaganda e publicidade médica conforme a Resolução CFM n.º 2.336/2023. Em seguida, estabelece os limites éticos e legais dessa publicidade, explorando as proibições e diretrizes impostas, como a vedação de promessas de resultados e a obrigação de identificação profissional. O estudo aprofunda-se na discussão sobre a responsabilidade civil do médico, abordando o conceito de erro médico e os seus desdobramentos, como o dano moral e estético. Destaca a distinção entre a obrigação de meio e de resultado, enfatizando que a publicidade enganosa pode inverter o ônus da prova e levar à responsabilização objetiva, principalmente em cirurgias plásticas estéticas. Além disso, discute a força vinculante da publicidade e como o CDC protege o consumidor. Por fim, o trabalho demonstra, utilizando jurisprudência e casos concretos, a problemática da publicidade enganosa e a tendência de responsabilização solidária entre fornecedores (médicos/clínicas) e influenciadores.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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