Navegando por Assunto Pacote anticrime. Justiça criminal. Lei n°. 13.964/2019.
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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17-Mai-2024 | AS MODIFICAÇÕES NO PACOTE ANTICRIME: TEM UM IMPACTO POSITIVO OU NEGATIVO PARA OS INDIVÍDUOS RELATIVAMENTE AO DIREITO PENAL? | Coimbra, Raynara Maria Pereira | Trabalho de Conclusão de Curso |