Navegando por Assunto Pacote Anticrime. Alterações na LEP. Combate à criminalidade.
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 28-Mai-2025 | O pacote anticrime e seus impactos na lei de execução penal: avanços, desafios e reflexos no sistema prisional brasileiro | Costa, Ana Luiza Reis Martins da | Trabalho de Conclusão de Curso |