Navegando por Assunto Constitutional limits
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 3-Jun-2023 | A Nova lei de abuso de autoridade: sua aplicação e (in) efetividade na seara jurídica brasileira | Santos, Héwerthon Ramos Moreira | Trabalho de Conclusão de Curso |