Navegando por Assunto Coação
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 7-Jun-2021 | A ilegalidade dos acordos de delação premiada obtidos como resultado da coercitividade das prisões preventivas um confronto com os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana | Melo, Gabriel Julius Pires Teixeira | Trabalho de Conclusão de Curso |