Navegando por Assunto Casais homoafetivos
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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1-Dez-2022 | Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas do gênero masculino | Chaveiro, Pedro Augusto Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
4-Jun-2022 | Direito a adoção: seus aspectos jurídicos nas relações homoafetivas | Meireles, Maria Tereza Rocha | Trabalho de Conclusão de Curso |
24-Nov-2021 | O direito a pensão por morte para casais homoafetivos e os entraves para a prova de união estável | Correia, Ana Luiza | Trabalho de Conclusão de Curso |