Navegando por Assunto Caráter cautelar
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 18-Nov-2021 | As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 caráter preventivo face à vulnerabilidade da vítima | Oliveira, Gabriel Rezende de | Trabalho de Conclusão de Curso |