Navegando por Assunto Atos lícitos
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 18-Nov-2020 | A responsabilidade civil do estado em decorrência de prisões provisórias lícitas e a possibilidade de aplicação do art. 630 do Código de Processo Penal | Bispo, Victor Matheus Assis | Trabalho de Conclusão de Curso |