Navegando por Assunto Article 306
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 8-Dez-2021 | Eficácia da aplicação do acordo de não persecução penal e da suspenção condicional do processo no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro como instrumento de punição | Pereira, Thiago De Aguiar | Trabalho de Conclusão de Curso |