Navegando por Assunto Apropriação indébita tributária
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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20-Mai-2021 | Crimalização do não recolhimento doloso do ICMS: o direito penal como instrumento de arrecadação | Quixabeira, Marcelo Cabral | Trabalho de Conclusão de Curso |