Navegando por Assunto Aplicabilidade da prisão preventiva
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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21-Nov-2022 | A aplicabilidade da prisão preventiva decretada de ofício no contexto da Lei Maria da Penha à luz do sistema acusatório | Silva Neto, Nelson Augusto da | Trabalho de Conclusão de Curso |