Navegando por Assunto ADPF 457
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 31-Mai-2021 | A análise da ADPF 457 face à inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.516/2015: da identidade de gênero enquanto direito fundamental | Chaves, Amanda de Paula | Trabalho de Conclusão de Curso |