Navegando por Assunto . Compensações Financeiras. Pacto Federativo.
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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4-Jun-2025 | A LEI KANDIR E O IMPACTO NAS FINANÇAS ESTADUAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS | Bezerra, Gabriel Henrique Nunes | Trabalho de Conclusão de Curso |