Navegando por Autor Nascimento, Juliana Vilarinho
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2-Dez-2020 | A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12 à luz da Constituição Federal/88 e o seu reflexo na Lei de Execução Penal | Nascimento, Juliana Vilarinho | Trabalho de Conclusão de Curso |