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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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29-Nov-2023 | Maus - tratos aos animais domésticos à luz da legislação brasileira | Scariot, Amanda Dáphine Dos Reis | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | A lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua eficiência nos casos de violência doméstica | Maia, Pérola Iara Köster | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | Acordo de não persecução penal: uma discricionariedade do ministério público ou um direito do réu | Oliveira, Maria Laura Nascimento De | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | Milícia no Brasil: aspectos sociais, criminais e processuais | Ribeiro Junior, Claudio Antonio | Trabalho de Conclusão de Curso |
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