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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
8-Dez-2021 | Imigração no Brasil: uma análise constitucional sobre a Lei 13.445/17 e sua aplicação em Goiânia | Santana, Bruna Renata Andrade | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Mai-2021 | Uma análise jurídica acerca da educação sexual nas escolas de ensino básico: promoção e garantia fundamental dos direitos humanos enquanto sujeitos de direitos | Santos, Lucas Ferreira dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-Mai-2021 | Direitos e garantias fundamentais: os direitos violados das transexuais presas com heterossexuais | Costa, Fábio Julio Araújo | Trabalho de Conclusão de Curso |
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