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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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13-Jun-2024 | Revisão crítica da legislação penal no combate ao feminicidio: proposta de ampliação do conceito de feminicidio | Rodrigues, João Victor de Freitas | Trabalho de Conclusão de Curso |
20-Mai-2024 | A invasão policial na periferia a privacidade em perigo | Nascimento, Rosivaldo Ferreira do | Trabalho de Conclusão de Curso |
20-Mai-2024 | Acesso policial a conteúdo de celular: autorização judicial e a validade da prova no processo penal | Oliveira, Andressa Vieira de | Trabalho de Conclusão de Curso |
13-Jun-2024 | Dumping social: novas regras de importação e a proteção aos direitos dos trabalhadores brasileiros | Queiroz, Arthur Renan Rodrigues de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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