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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9929Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Cardoso, Paulo Henrique de Toledo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-12-16T13:49:16Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-16T13:49:16Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-04 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9929 | - |
| dc.description.abstract | The general objective of this work is to identify the civil and criminal liabilities of Information Technology (IT) professionals. Throughout the work, we sought to map the main challenges faced by professionals in the area, resulting civil and criminal liabilities, in view of compliance with legislation such as Federal Law No. 13,709 - General Data Protection Law LGPD, Federal Law No. 12,737 - Carolina Dieckmann Law, Federal Law No. 12,965 - Internet Civil Framework, Federal Decree-Law No. 2,848 - Penal Code, Federal Law No. 10,406 - Civil Code. The research revealed that failure to observe the inherent legal framework results in severe penalties, financial damages and reputational impacts, sometimes even irreversible for companies and IT professionals. In view of this, the importance of solid compliance and well-defined internal policies to mitigate risks became evident. The implementation of good digital security practices, combined with ongoing training of IT professionals, is emerging as a critical factor in ensuring compliance and minimizing the negative impacts of potential legal consequences. The need to implement a diligent culture of legal compliance was identified. In addition, the analysis of case law demonstrated that the interpretation of the relevant legislation has become increasingly rigorous, reinforcing the urgency of adapting to the relevant legal requirements. Therefore, It can be concluded, therefore, that the role of the Information Technology professional goes beyond the strictly technical domain and requires the internalization of the civil and criminal responsibilities that permeate the development and operation of digital systems and services. Success in this role presupposes not only the use of advanced technological solutions, but also a preventive and strategic approach, guided by current legislation, data governance, and digital compliance, in order to ensure regulatory conformity and legal support for professional activity in IT. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Outros | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
| dc.relation | Portador de Diploma | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Tecnologia da informação | pt_BR |
| dc.subject | Aspectos jurídicos | pt_BR |
| dc.subject | Profissional de TI | pt_BR |
| dc.subject | Compliance | pt_BR |
| dc.title | Responsabilidade civil e penal dos profissionais de TI | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Silva, Solange da | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0002-9806-2044 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4312855865010981 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Gusmão, Mírian Sandra Rosa | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2339662575282521 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Vieira, Sibelius Lellis | pt_BR |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0345972428103987 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O objetivo geral deste trabalho é identificar as responsabilidades civis e penais dos profissionais de TI. Ao longo do trabalho, buscou-se mapear os principais desafios enfrentados pelos profissionais da área, consequentes responsabilidades civis e penais, ante a observância de legislações como a Lei Federal n.º 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, Lei Federal n.º 12.737 - Lei Carolina Dieckmann, Lei Federal n.º 12.965 – Marco Civil da Internet, Decreto-Lei Federal n.º 2.848 – Código Penal, Lei Federal n.º 10.406 – Código Civil. A pesquisa revelou que a inobservância do arcabouço legal inerente, redunda em penalidades severas, danos financeiros e impactos reputacionais, por vezes até irreversíveis para empresas e profissionais de TI. Diante disso, ficou evidente a importância de um compliance sólido e de políticas internas bem definidas para mitigar riscos. A implementação de boas práticas de segurança digital, aliada à capacitação contínua dos profissionais de TI, desponta como um fator crítico para garantir conformidade e minimizar impactos negativos de eventuais consequências jurídicas. Foi identificado a necessidade de implantação de uma cultura diligente de conformidade legal. Além disso, a análise jurisprudencial demonstrou que a interpretação da legislação atinente, tem se tornado cada vez mais rigorosa, reforçando a urgência da adequação às exigências jurídicas pertinentes. Portanto, conclui-se, portanto, que o papel do profissional de Tecnologia da Informação ultrapassa o domínio estritamente técnico e exige a internalização das responsabilidades civis e penais que permeiam o desenvolvimento e a operação de sistemas e serviços digitais. O êxito nessa atuação pressupõe não apenas o uso de soluções tecnológicas avançadas, mas também uma postura preventiva e estratégica, orientada pela legislação vigente, pela governança de dados e pelo compliance digital, de modo a assegurar conformidade normativa e sustentação jurídica à atividade profissional em TI. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Escola Politécnica | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA | pt_BR |
| dc.degree.graduation | Engenharia de Computação | pt_BR |
| dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC Engenharia de Computação | |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 09 12 25 - TCC - Paulo Toledo - autorizado (2).pdf | 823,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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