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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
18-Nov-2021 | Justiça consensual no Brasil: uma análise criminológica sobre o instituto do acordo de não persecução penal | Freitas, Lucas Santana de | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-Jun-2021 | Acordo de não persecução penal: expansão da justiça consensual na esfera criminal brasileira | Queiroz, Luisian Barbosa de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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