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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
7-Jun-2021 | O acordo de não persecução penal como instituto da justiça penal consensual: uma análise sobre a possibilidade de aplicação retroativa | Rodrigues, Ana Luíza Valcacer | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-Jun-2021 | Análise crítica da prisão preventiva no Brasil com fundamento na garantia da ordem pública | Côbo, Karlliane Muniz | Trabalho de Conclusão de Curso |
1-Jun-2021 | A Lei 11343/2006 e o combate eficiente ao tráfico internacional de drogas | Assis, Guilherme Silva de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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