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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
18-Nov-2020 | Eficácia das medidas protetivas de urgência no ordenamento jurídico brasileiro | Oliveira, Larissa Vieira de | Trabalho de Conclusão de Curso |
6-Jun-2022 | O desmonte das políticas públicas da Lei Maria da Penha em Goiás: situação de abrigamento das mulheres em situação de violência no estado | Gonçalves, Clara Maria Santiago | Trabalho de Conclusão de Curso |
31-Mai-2021 | A efetividade da Lei Maria da Penha: a necessidade da implementação de políticas públicas para evitar a revitimização institucional no momento da “Notitia Criminis” | Loyola, Amanda Soares Gontijo de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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