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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
18-Nov-2021 | Princípio da insignificância aplicabilidade do crime de bagatela | Veiga, Eduardo Alencastro | Trabalho de Conclusão de Curso |
31-Mai-2023 | Psicopatas à luz do direito penal: responsabilidade penal e formas de execução da pena | Aquino, João Pedro França Severino | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Orientador
Assunto
Sigla da Instituição
Agência de Fomento
Tipo de Documento
Data de Publicação
Data de Disponibilização