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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
12-Jun-2021 | A subjetividade trazida pela Lei 11.343/06 e suas provenientes injustiças dentro da esfera processual penal: um estudo sobre a seletividade penal na definição entre usuários e traficantes dentro do procedimento comum | Cordeiro, Daniel Ruann de Mendonça | Trabalho de Conclusão de Curso |
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