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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
5-Jun-2024 | ANÁLISE SOBRE A VIABILIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA OS ENTES PÚBLICOS: A IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS COMO SUBTERFÚGIO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS | Costa, Lucas Eduardo dos Reis | Trabalho de Conclusão de Curso |
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