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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10779Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor | Maria Clara Almeida Neves, http://lattes.cnpq.br/7268421278649813; Wilton Dias Barbosa, http://lattes.cnpq.br/4361265367311091 | pt_BR |
| dc.creator | Souza, Helena Bastos de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-06-22T19:32:48Z | - |
| dc.date.available | 2026-06-22T19:32:48Z | - |
| dc.date.issued | 2026-06-08 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10779 | - |
| dc.description.abstract | This study analyzes how the political-institutional structure of the European Union (EU) sustains the international projection of its regulatory power, using the Artificial Intelligence Act (AI Act) as an instrumental case study. In a global scenario marked by technological competition and regulatory uncertainty, the research is guided by the following question: how does the political-institutional structure of the European Union sustain the formation and projection of its regulatory power in the international system? The study adopts a qualitative and interpretive approach, drawing on documentary analysis of official European Commission records, the historical perspective of single market integration, and a qualitative comparison of the regulatory agendas of Brazil and Canada. The theoretical framework combines contributions from sociological and historical institutionalism, constructivism, and experimentalist governance to understand the construction and diffusion of European regulatory authority. The study is based on the hypothesis that European regulatory power does not derive exclusively from economic factors, but rather results from the combination of a consolidated institutional architecture, structured and predictable decision-making processes, and a normative foundation legitimized by shared values. This combination makes possible the extraterritorial diffusion of European norms, a phenomenon described in the literature as the Brussels Effect. The empirical findings provide consistent evidence supporting the confirmation of the hypothesis at the de facto level, demonstrating that large transnational corporations in the artificial intelligence sector have internalized technical criteria and governance mechanisms associated with the AI Act in their global operations. At the de jure level, however, the findings reveal a more decentralized dynamic, in which sovereign states selectively incorporate European regulatory concepts and instruments, adapting them to their domestic priorities. The results suggest that the international governance of artificial intelligence tends to be structured through processes of coordination, adaptation, and regulatory interoperability, in which European influence remains relevant while coexisting with other centers of regulatory production in a multipolar international environment. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Poder regulatório | pt_BR |
| dc.subject | Brussels Effect | pt_BR |
| dc.subject | Inteligência Artificial | pt_BR |
| dc.subject | União Europeia | pt_BR |
| dc.subject | Governança experimentalista | pt_BR |
| dc.title | Brussels Effect: A União Europeia como exportadora de padrões regulatórios e o caso do AI ACT | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Pietrafesa, Pedro Araújo | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0003-0542-4753 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4048337427692081 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | .Não consta na lista (Orientadores e membros) | pt_BR |
| dc.contributor.referee1ID | .Não consta na lista (Orcid) | pt_BR |
| dc.contributor.referee1Lattes | .Não consta na lista (Lattes) | pt_BR |
| dc.contributor.referee2ID | .Não consta na lista (Orcid) | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa de que forma a estrutura político-institucional da União Europeia (UE) sustenta a projeção internacional de seu poder regulatório, utilizando o Artificial Intelligence Act (AI Act) como estudo de caso instrumental. Diante de um cenário global marcado pela competição tecnológica e pela incerteza normativa, a pesquisa parte da seguinte questão: como a estrutura político-institucional da União Europeia sustenta a formação e a projeção de seu poder regulatório no sistema internacional? A pesquisa adota uma abordagem qualitativa de caráter interpretativo, mobilizando a análise documental de registros oficiais da Comissão Europeia, a perspectiva histórica da integração do mercado comum e a comparação qualitativa das agendas regulatórias do Brasil e do Canadá. O referencial teórico articula contribuições do neoinstitucionalismo sociológico e histórico, do construtivismo e da governança experimentalista para compreender a construção e a difusão da autoridade regulatória europeia. Parte-se da hipótese de que o poder regulatório europeu não decorre exclusivamente de fatores econômicos, mas resulta da combinação entre uma arquitetura institucional consolidada, processos decisórios estruturados e previsíveis e uma base normativa legitimada por valores compartilhados. Essa combinação torna possível a difusão extraterritorial das normas europeias, fenômeno descrito pela literatura como Brussels Effect. Os resultados empíricos oferecem evidências consistentes para a confirmação da hipótese no plano de facto, demonstrando que grandes corporações transnacionais do setor de inteligência artificial passaram a internalizar critérios técnicos e mecanismos de governança associados ao AI Act em suas operações globais. No plano de jure, os achados revelam uma dinâmica mais descentralizada, na qual Estados soberanos incorporam seletivamente conceitos e instrumentos regulatórios europeus, adaptando-os às suas prioridades domésticas. Os resultados sugerem que a governança internacional da inteligência artificial tende a se estruturar por meio de processos de coordenação, adaptação e interoperabilidade regulatória, nos quais a influência europeia permanece relevante, mas coexistindo com outros polos de produção normativa em um ambiente internacional multipolar. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICA INTERNACIONAL | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1291335565249913 | pt_BR |
| dc.degree.graduation | Relações Internacionais | pt_BR |
| dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC Relações Internacionais | |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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