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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
1-Dez-2021 | A eficácia prática e jurídica da aplicabilidade do contrato de namoro como instrumento capaz de afastar a comunicabilidade do patrimônio pessoal | Costa, Klescia Pereira De Jesus | Trabalho de Conclusão de Curso |
Dez-2021 | Guarda compartilhada: aplicabilidade da Lei 13.058/14 em tempos de Covid-19 | Silva, Fabiano Marcelino da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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