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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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29-Nov-2023 | A lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua eficiência nos casos de violência doméstica | Maia, Pérola Iara Köster | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | Acordo de não persecução penal: uma discricionariedade do ministério público ou um direito do réu | Oliveira, Maria Laura Nascimento De | Trabalho de Conclusão de Curso |
15-Mai-2024 | A Fishing Expedition nas ações policiais: os prejuízos da ausência de fundadas suspeitas para o processo | Vieira, Geovana Gabriela Paiva | Trabalho de Conclusão de Curso |
15-Mai-2024 | Alienação parental: consequências jurídica à luz da legislação brasileira | Costa, Geovanna Ribeiro da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
15-Mai-2024 | Feminicidio: uma análise do crime de ódio contra mulheres na sociedade contemporânea | Bezerra, Anna Vitória Gomes | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | Análise do princípio da insignificância e seus limites no direito penal brasileiro | Gonçalves, Paula Chein Jorge | Trabalho de Conclusão de Curso |
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