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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2-Dez-2020 | Justiça negociada: a possível importação e adaptação do instituto do plea bargaining no processo penal brasileiro | Oliveira, Lucca Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |
4-Dez-2020 | Reinserção do ex-infrator do sistema prisional brasileiro ao mercado de trabalho | Silva, Renata Vieira e | Trabalho de Conclusão de Curso |
25-Nov-2020 | A Síndrome da Gaiola de Ouro e o Feminicídio | Sousa, Ellen | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-Dez-2020 | A relativização do estupro de vulnerável na legislação vigente | Nascimento, Bruna Kaellyne Barros Leite | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-Dez-2020 | A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12 à luz da Constituição Federal/88 e o seu reflexo na Lei de Execução Penal | Nascimento, Juliana Vilarinho | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Agência de Fomento
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Data de Disponibilização
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