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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
21-Nov-2022 | A aplicabilidade da prisão preventiva decretada de ofício no contexto da Lei Maria da Penha à luz do sistema acusatório | Silva Neto, Nelson Augusto da | Trabalho de Conclusão de Curso |
1-Dez-2022 | Violência doméstica na pandemia à luz do código penal e da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 breves considerações acerca das proteções legais | Pimentel, Henrique Alves da Silva Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
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