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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
31-Mai-2022 | Controle judicial de políticas públicas | Santos, Welinton de Medeiros | Trabalho de Conclusão de Curso |
11-Nov-2022 | O princípio da dignidade da pessoa humana: critério de efetivação da ordem constitucional | Alves, Dafanny Meireles | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Mai-2022 | Estado de coisas inconstitucional e o sistema carcerário brasileiro: o inimigo no direito penal e a sua incompatibilidade com um Estado Democrático de Direito | Gomes, Shamara Cristina Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Agência de Fomento
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Data de Disponibilização
Contém Objeto Digital