Navegando por Assunto Maioridade penal

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
13-Dez-2021Adolescente infrator: reincidência no crime de tráfico de drogas e as medidas socioeducativasCorregozinho, Júlio Rafael AyalaTrabalho de Conclusão de Curso
18-Nov-2020A maioridade penalCosta Junior, FabricioTrabalho de Conclusão de Curso
5-Dez-2020Redução da maioridade penal no contexto dos crimes hediondosCanedo, Ricardo AraújoTrabalho de Conclusão de Curso
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