Navegando por Assunto Capacidade
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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25-Nov-2020 | Curatela e tomada de decisão apoiada sob a perspectiva da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência | Rezende, Heloísa Gomes | Trabalho de Conclusão de Curso |
14-Jun-2023 | Sucessão testamentária: testamento público e suas causas de nulidade | Barbosa, Deilson Souza | Trabalho de Conclusão de Curso |