Navegando por Assunto Capacidade

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
25-Nov-2020Curatela e tomada de decisão apoiada sob a perspectiva da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com DeficiênciaRezende, Heloísa GomesTrabalho de Conclusão de Curso
14-Jun-2023Sucessão testamentária: testamento público e suas causas de nulidadeBarbosa, Deilson SouzaTrabalho de Conclusão de Curso