Navegando por Assunto Bens públicos
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 5-Jun-2024 | Análise sobre a viabilidade de medidas coercitivas contra os entes públicos: a impenhorabilidade dos bens públicos como subterfúgio para o não cumprimento das decisões judiciais | Costa, Lucas Eduardo dos Reis | Trabalho de Conclusão de Curso |