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- Ação coletiva 1
- Ação coletiva; Isonomia tributária; Associações civis; Créditos tributários; Tema 1119. 1
- Ação de despejo 1
- Ação de execução fiscal 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade 1
- Ação direta de inconstitucionalidade 1
- Ação humanitária 1
- Ação penal 5
- Ação popular 1
- Ação promocional 1
- Ação rescisória 1
- Aço 3
- Ações 6
- Ações afirmativas 5
- Ações constitucionais 1
- Ações criminosas 1
- Ações do vento 1
- Ações esportivas 1
- Ações financeiras 1
- Ações mitigadoras 1